Sim. É regido pela Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro e suas alterações, e pelo Decreto-Lei n.º 117/2012, de 5 de junho.

Aqui:

Tem de facultar os registos às autoridades sempre que estas o exigirem. Seja por consulta à app, ou por envio de dados por e-mail, usando a funcionalidade obrigatória da app. Além disso, em qualquer altura, a ACT pode pedir para controlar os tempos de trabalho dos 5 anos anteriores e pode compará-los com as viagens efetuadas nas plataformas.

Sim. Se está off-line, não está a aguardar por uma viagem. Não interfere com o controlo de tempos.

Não, uma vez que o acordo de isenção de contrato de trabalho não é aplicável à tipologia da função de motorista TVDE. Apenas os trabalhadores subordinados podem estar isentos de horário de trabalho, mas desde que sejam observadas as disposições previstas no Código do Trabalho para essa matéria. A isenção de horário de trabalho apenas abrange alguns trabalhadores (artigo 218.º do Código do Trabalho).

No caso dos motoristas do sistema da RAU drive, em que estes são efetivamente Condutores Independentes, cabe a estes o exame dos seus tempos de trabalho.

Como o termo indica, trata-se da obrigatoriedade 'publicação' ou 'disponibilização' dos registos de tempos de trabalho. Esta 'publicação' tem de ser efetuada sob regras definidas na legislação, de forma que sejam disponibilizados às autoridades competentes que os requisitem (que peçam para os ver). Este pedido de consulta de registos pode ser efetuado numa 'operação-stop', ou pode ser efetuado na sede do operador TVDE.

Sim, conforme especifica a Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro e suas alterações e , e pelo Decreto-Lei n.º 117/2012, de 5 de junho.

Sim. Se não o fizer, os registos de Tempos de Trabalho vão ultrapassar os limites estipulados por lei.

É considerado “Tempo de Trabalho”.

É considerado “Tempo de Trabalho”. É um período durante o qual o condutor não dispõe livremente do seu tempo, permanecendo no seu posto de trabalho pronto para retomar o seu trabalho, conforme alínea ii) do artigo 3º do DL n.º 117/2012, de 5 de junho.

É considerado “Tempo de Trabalho”.

Oficialmente, é “Tempo de Disponibilidade”. Se por um lado não se encontra no seu posto de trabalho (no veículo), por outro, não dispõe livremente do seu tempo.

Sim.

Sim.

É considerado “Tempo de Descanso”, Se está em descanso deve retirar a placas TVDE para evitar qualquer mal-entendido com as autoridades, numa eventual "operação stop".

São situação de condução em que não estiver a auferir rendimento e não estiver a aguardar viagens (aplicações Uber ou Bolt desligadas) e se não tiver placas TVDE colocadas.

Deverá ser "Tempo Disponível". Que não conta como "Tempo de Trabalho".

No nosso caso chama-se e-Taco (tacógrafo eletrónico). É um dispositivo que por lei tem de ser instalado em todos os veículos de transporte de passageiros, inclusive nos TVDE. Regido pela Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro e suas alterações.

É um sistema de tacógrafo eletrónico. É um dispositivo que por tem de ser instalado em todos os veículos de transporte de passageiros, inclusive nos TVDE. É regido pela Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro e suas alterações.

Encontra a informação neste link.

Para consultar o manual da app e-Taco, siga este link.

É composto por 2 elementos: um dispositivo instalado no veículo e uma app, que se conectam. O funcionamento do conjunto é homologado. A conexão é efetuada via Bluetooth. Quando conectados, a app regista automaticamente os tempos de trabalho (condução). Os registos ficam gravados numa ‘nuvem digital’. Ficam registados vários tipos de informação: tempo de trabalho, de descanso, odómetro do veículo, etc.. Os registos tanto ficam disponíveis para o operador como para o motorista. Esta forma de registos e os dados dos registos são regidos pela Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro e suas alterações.

A empresa que gere o sistema e que está legalmente certificada para tal é a Cartrack. Tem de ser um técnico dessa empresa a instalar o equipamento no veículo.

É a empresa operadora TVDE.

Não, aluga-se. O sistema tem uma mensalidade de aluguer que deve ser o operador a suportar. A instalação e remoção do equipamento, que é efetuada por um técnico da Cartrack, tem um custo, que deve ser suportado pelo operador.

Pode haver várias apps, mas a Portaria n.º 7/2022 define claramente as funcionalidades para que uma app seja considerada como válida para este registo. Uma das funcionalidades exigidas é o registo automático do tempo de condução. O e-Taco é um conjunto de equipamento-software devidamente homologado. Por fim, a lei especifica que o motorista tem de utilizar o sistema fornecido pelo operador TVDE.

É uma pessoa, sem sujeição a contrato de trabalho ou situação legalmente equiparada, cuja atividade profissional principal consista em efetuar transportes rodoviários de passageiros ou de mercadorias, mediante remuneração, com liberdade para organizar a atividade e para, individualmente ou conjuntamente com outros condutores independentes, estabelecer relações comerciais com os clientes e cujo rendimento dependa diretamente dos lucros.

O trabalho prestado no período compreendido entre as 0 horas e as 5 horas.

É o veículo utilizado pelo condutor.

O período compreendido entre as 0h00 de segunda-feira e as 24h00 de domingo.

Há vários tipos de limite: Limite entre descansos; limite diário e limite semanal. Limite entre Descansos: - Max. de Tempo de Trabalho consecutivo sem Tempo de Descanso: 6h. - Tempo de Trabalho diário entre 6h e 9h: Tempo de Descanso min.= 2 x 15 min. - Tempo de Trabalho diário maior de 9h: Tempo de Descanso min.= 3 x 15 min. - A violação destes limites constitui contraordenação grave. Limite Diário: - Se o Tempo de Trabalho incluir Horário Noturno (0h00 -5h00), ou parte dele, o Tempo de Trabalho .não pode exceder as 10h, em cada período de 24h. - A violação destes limites constitui contraordenação grave. Limite Semanal: - Tempo máximo semanal: 60 horas. - Tempo máximo semanal, da média dos últimos 4 meses: 48 horas. - A violação destes limites constitui contraordenação grave.

Período entre o início e o fim do trabalho, durante o qual o condutor se encontra no seu Porto de Trabalho, a exercer a atividade. Inclui: Período de condução, assistência na entrada e saída de passageiros, limpeza e manutenção, formalidades, etc.; O período durante o qual o condutor não dispõe livremente do seu tempo e permanece no seu posto de trabalho pronto para retomar o trabalho; O período durante o qual o condutor se encontra à disposição do cliente. É excluído: O período durante o qual o condutor independente não permanece no seu posto de trabalho mantendo -se disponível para iniciar ou retomar a condução; o intervalo de descanso; os períodos de repouso diário e semanal.

Períodos de tempo que não são: Tempo de Trabalho, nem “Outros Trabalhos”, nem “Trabalho para Outros”. Só é considerado “Tempo de Descanso” períodos superiores a 15 minutos.

O condutor não está no seu posto de trabalho, e aguarda que lhe seja atribuído um trabalho.

Situações em que o motorista não permanece dentro do veículo, mas está ao serviço. Ex.: travessia em ferry; espera em fronteiras; etc. Não é considerado Tempo de Condução.

Trabalho prestado a outras entidades que não o operador TVDE com quem tem contrato.

É tempo que não foi identificado pelo trabalhador. “Tempo Desconhecido” não é “Tempo de Descanso”. Na app e-Taco, é muito importante atribuir o “Tempo Desconhecido” a “Tempo de Descanso” ou “Tempo de Trabalho”. Se num dia, ou numa semana só tiver “Tempo de Trabalho” e “Tempo Desconhecido”, não fez os descansos obrigatórios por lei. Pode ter uma contraordenação pesada.